Justo quando a maior greve do funcionalismo
público federal dos últimos dez anos chega a seus momentos decisivos, o
governo sinaliza sua intenção de desencavar o projeto de lei para
"disciplinar" as paralisações no setor. De acordo com o jornal Valor
Econômico, a presidente Dilma estaria disposta a retomar a lei que Lula
tentou aprovar em sua gestão, que impõe uma série de regras e restrições
para a deflagração de greves no setor público.
Seria o desfecho de uma série de medidas truculentas tomadas pelo
governo Dilma desde o início da greve, iniciada pelos docentes das
universidades federais em 17 de maio. Ações que incluíram o corte dos
salários e um decreto que permite convênios com estados e municípios
para a substituição dos funcionários parados.
No entanto, no que deve ter sido uma grande frustração para o governo
Federal, tais medidas não surtiram efeito, só aumentando a radicalização
e indignação da categoria, fazendo o movimento até crescer após terem
sido implementadas. Nos dois últimos meses, os servidores federais
impuseram uma forte e radicalizada greve, que fez o governo recuar de
sua intransigência inicial em não conceder qualquer reajuste. Dilma,
embora ainda goze de alta popularidade, sai desgastada entre amplos
setores do funcionalismo e parte da população.
Proibição da greve
A lei que o então governo Lula tentou aprovar em 2007 e que Dilma quer
agora desengavetar estabelece uma série de pré-requisitos para a
deflagração de greve, que praticamente torna proibida a paralisação no
setor público.
Entre eles está a obrigatoriedade da aprovação de greve por pelo menos
dois terços de todos os trabalhadores de determinada categoria, além da
proibição da paralisação nos chamados "serviços essenciais" (como se
todo o serviço público não o fosse). Nessa lista estão incluídos a
distribuição de energia elétrica e gás, abastecimento de água,
telecomunicações, inspeções agropecuárias, arrecadação, controle de
fronteiras e a inspeção de indústrias e comércio, onde o limite de
servidores parados não poderá ultrapassar os 20%.
Para fazer greve, os servidores deverão ainda, por essa lei, manter
funcionando pelo menos 50% de todo o efetivo. Além disso, ficaria
estabelecido desde já o corte no ponto, além da substituição dos
grevistas. Ou seja, além de improvável, uma greve não teria qualquer
impacto.
Preparação para a crise
O que o governo e grande parte da imprensa que demoniza o funcionalismo
público não lembram é que não existe negociação coletiva ou data-base no
setor público. Assim, os servidores em geral não deflagram greve quando
alguma negociação chega a um impasse, como ocorre no setor privado, mas
são obrigados a cruzarem os braços para que o governo abra negociação,
como ocorreu com a atual greve. Ou seja, tenta-se penalizar os
trabalhadores por lutarem contra o arrocho, mas não o governo que se
negam sistematicamente a negociarem sem que haja pressão.
A lei que o governo Dilma planeja retomar seria um duro retrocesso à
Constituição de 1988, que estabeleceu o direito de greve no
funcionalismo, além de um ataque antidemocrático a um dos setores mais
combativos contra o desmonte do Estado que ocorre desde o governo
Collor.
Mais que uma mera vingança de Dilma contra os servidores públicos que
ousaram desafiar o governo em 2012, a lei antigreve prepara o setor
público para o acirramento da crise econômica internacional, minando
qualquer resistência para futuros planos de arrocho, cortes fiscais e
desmantelamento dos serviços públicos.
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